A Assembleia Legislativa do Pará (Alepa) deve analisar, na sessão ordinária desta terça-feira (26), o projeto do Governo do Estado que autoriza a adesão do Pará ao Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis, instituído pelo Governo Federal por meio da Medida Provisória nº 1.349/2026. A proposta está entre as matérias em pauta para votação em turno único.
O Projeto de Lei Ordinária nº 345/2026, de autoria do Poder Executivo estadual, autoriza o Estado a aderir à cooperação financeira com a União nos termos da medida provisória editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A MP foi criada para conter os impactos da forte instabilidade nos preços internacionais do petróleo, agravada pelos conflitos geopolíticos no Oriente Médio.
Segundo o governo federal, o objetivo da medida é garantir a soberania energética nacional e assegurar o abastecimento de derivados de petróleo e gás natural em todo o país.
O projeto recebeu pareceres favoráveis das comissões de Justiça, Finanças e Defesa do Consumidor da Alepa e integra a pauta de matérias em regime de urgência da 14ª Sessão Ordinária do primeiro período legislativo de 2026.
Projeto sobre contratação temporária abre pauta em regime de urgência
Também em regime de urgência, os deputados estaduais devem votar, em primeiro turno e de forma nominal, o Projeto de Lei Complementar nº 5/2026, do Poder Executivo. A proposta altera a Lei Complementar Estadual nº 183/2024, que trata da contratação por tempo determinado para atender necessidades temporárias de excepcional interesse público no Estado.
A matéria recebeu pareceres favoráveis das comissões de Justiça e Finanças e tramita com emenda apresentada em plenário.
Violência doméstica e monitoramento eletrônico
Outro destaque da pauta é o Projeto de Lei Ordinária nº 341/2026, também do Executivo, que institui o ressarcimento, por parte dos agressores, dos custos relacionados a dispositivos de segurança disponibilizados às vítimas de violência doméstica e familiar amparadas por medidas protetivas.
O texto prevê ainda responsabilização financeira por danos, inutilização ou extravio de equipamentos de monitoração eletrônica e acessórios utilizados no acompanhamento dos investigados ou condenados.
A proposta recebeu parecer favorável das comissões de Justiça, Finanças e Segurança Pública.
Outros projetos em pauta
Além das matérias em regime de urgência, os parlamentares devem apreciar projetos em tramitação normal durante a sessão desta terça-feira.
Entre eles está o Projeto de Lei Ordinária nº 27/2025, de autoria do deputado estadual Braz, que obriga concessionárias de energia elétrica a desenvolverem políticas de conscientização sobre medidas de segurança em acidentes envolvendo redes elétricas durante eventos climáticos no Pará.
Também deve ser analisado o Projeto de Lei Ordinária nº 2/2026, do Tribunal de Justiça do Estado (TJPA), que transforma a Auditoria Militar do Estado do Pará em Vara Especializada da Justiça Militar.
Já o Projeto de Lei Ordinária nº 276/2026, do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PA), prevê reajuste do vencimento-base dos cargos que compõem o quadro de pessoal da Corte de Contas paraense.
Completa a pauta o Projeto de Decreto Legislativo nº 25/2026, que autoriza o Poder Executivo estadual a doar imóvel para a Universidade do Estado do Pará (UEPA).
Fonte: (O liberal)
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