Na noite desta segunda-feira (22), o juiz Raimundo Rodrigues Santana, da 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas da Justiça do Pará, acolheu uma ação movida pelo ex-deputado federal Arnaldo Jordy (Cidadania) e determinou a anulação do decreto que nomeou Daniela Lima Barbalho, esposa de Helder Barbalho, para o cargo de conselheira do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PA). Além disso, a decisão liminar também invalida todos os atos praticados por ela desde sua nomeação, ocorrida em março.
De acordo com a decisão, obtida pelo Portal Debate, o juiz argumenta que a nomeação de Daniela Lima Barbalho para um cargo público vitalício viola as noções mais básicas de Moralidade Administrativa. Ele ressalta que há fortes indícios de desvio de finalidade na nomeação, uma vez que os atos em questão parecem ter sido realizados apenas para agradar aos interesses pessoais dos agentes públicos envolvidos.
O magistrado ainda justifica a necessidade da tutela liminar, ressaltando que o ato considerado prejudicial, devido ao seu caráter temporal, pode acarretar danos ao erário, uma vez que os atos administrativos eventualmente realizados pela ré podem ser anulados. Essa é a primeira decisão proferida contra as nomeações de esposas de governadores e ex-governadores para os Tribunais de Contas Estaduais.
Somente neste ano, mulheres ligadas aos governadores Renan Filho, Wellington Dias, Rui Costa e Waldez Góes foram nomeadas para esses cargos vitalícios, com salários a partir de R$ 35 mil.
Fonte: (Portal Debate)