O governo federal anunciou, no último domingo (8), um pacote de medidas fiscais para compensar a redução do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), anunciada no fim de maio. Entre as propostas, está o fim da isenção do Imposto de Renda (IR) sobre dois tipos de investimentos: a Letra de Crédito Imobiliário (LCI) e a Letra de Crédito do Agronegócio (LCA).
A ideia é instituir uma alíquota de 5% de IR sobre os rendimentos desses tributos, atualmente isentos. A medida faz parte do esforço para aumentar a arrecadação dos cofres públicos após o governo assumir o compromisso, junto à Organização Mundial do Comércio (OMC), de eliminar gradualmente o IOF sobre operações de crédito internacionais.
Além da cobrança de IR sobre LCIs e LCAs, o pacote inclui: aumento da alíquota da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) para instituições financeiras e revisão da tributação sobre apostas esportivas online, com elevação das alíquotas sobre a receita bruta das chamadas “bets”.
O que são LCI e LCA?
A LCI (Letra de Crédito Imobiliário) e a LCA (Letra de Crédito do Agronegócio) são títulos emitidos por bancos para captar recursos que financiam, respectivamente, o setor imobiliário e o agronegócio. Na prática, o investidor empresta dinheiro ao banco, que o direciona a essas atividades econômicas.
Esses tributos são garantidos pelo Fundo Garantidor de Créditos (FGC) até R$ 250 mil por CPF e instituição financeira. A principal vantagem, até agora, era a isenção de IR, o que os tornava muito atrativos frente a alternativas como CDBs, fundos de renda fixa ou o Tesouro Direto.
Especialista alerta para impacto no mercado
Para o economista Ademir Júnior, pós-doutor em Finanças, a proposta pode trazer efeitos significativos sobre o sistema financeiro e setores estratégicos da economia.
“Se o governo realmente extinguir a isenção do IR ou aumentar o IOF sobre esses investimentos, as principais consequências serão a redução da atratividade para o investidor pessoa física, menor retorno líquido, e a migração para outros produtos, como o Tesouro Direto ou fundos de investimento”, afirma.
Segundo ele, a medida pode dificultar a captação de recursos por bancos e empresas, especialmente em áreas como construção civil e agropecuária. “Há ainda o risco de desvalorização de títulos no mercado secundário e até judicializações, especialmente se houver tentativa de aplicação retroativa da tributação”, completa.
Quem mais pode ser afetado
Os mais prejudicados, segundo o especialista, devem ser investidores conservadores que priorizam segurança e isenção fiscal. Também podem sofrer impactos os setores financiados pelos títulos, como o imobiliário e o agronegócio, além de pequenos bancos e securitizadoras, que utilizam LCI e LCA como instrumentos de captação com custos mais baixos.
“O próprio mercado financeiro pode ser afetado pela distorção na relação risco-retorno entre os ativos”, alerta Ademir.
Ele também critica a forma como o IOF tem sido usado pelo governo federal:
“O IOF não é um imposto transparente nem previsível. Seus aumentos são frequentemente usados para tapar buracos fiscais. A eventual tributação das isenções pode ter efeito recessivo, pois desestimula o financiamento de setores reais da economia”, conclui.
Medidas seguem para análise final de Lula
As propostas foram encaminhadas à Casa Civil nesta terça-feira (10) e aguardam análise final do presidente Luiz Inácio Lula da Silva antes de serem formalmente apresentadas ao Congresso.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, minimizou os impactos das mudanças para a população. “Estamos trabalhando com medidas que não mexem com o dia a dia das pessoas, que não impactam o consumo das famílias”, afirmou após reunião com Lula, em declaração publicada pelo O Globo.
Fonte: (Portal Debate)
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